AREsp 2522408 - DECISAO

AREsp 2522408 - DECISAO

Havendo a parte recorrido não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial e não atendida a intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, impõe-se a pena de deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, ficando conhecido apenas o agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT; Agravado: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Cobrança De Cotas Condominiais, Regime Centralizado De Execuções, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Preparo Deserção Cobrança De Cotas Condominiais Regime Centralizado De Execuções Gratuidade De Justiça

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT

Agravante

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da pena de deserção por não recolhimento em dobro após intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Submissão de débitos condominiais ao regime centralizado de execuções da Lei 14.193/2021 (discutido nos autos de origem)

Ratio Decidendi

Havendo a parte recorrido não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial e não atendida a intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, impõe-se a pena de deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, ficando conhecido apenas o agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial