REsp 2131761 - DECISAO

REsp 2131761 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples quando a Resolução do STJ exigia GRU Cobrança na data da interposição, e porque não foi anexada procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor; intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELETRO BUSCARIOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Deserção, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples Deserção Representação Processual +5 more

Case Brief

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Parties

ELETRO BUSCARIOLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 uso de GRU Simples em vez de GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples quando a Resolução do STJ exigia GRU Cobrança na data da interposição, e porque não foi anexada procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor; intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.