RMS 73558 - DECISAO

RMS 73558 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso tornou-se deserto, devendo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não ser conhecido.

Parties
Recorrente: ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso tornou-se deserto, devendo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.