AREsp 2617514 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o pagamento das custas do STJ; a parte deixou de sanar a irregularidade no STJ após intimação, sendo aplicável a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALANCARTER GOMES RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do recurso especial).
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALANCARTER GOMES RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo intempestivo ou irregular
  3. 3 necessidade de conteúdo do código de barras e número do processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o pagamento das custas do STJ; a parte deixou de sanar a irregularidade no STJ após intimação, sendo aplicável a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.