AREsp 2575937 - DECISAO

AREsp 2575937 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação para complementação das custas, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo não devido e oportuno
  3. 3 intimação para regularização do preparo e não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação para complementação das custas, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...