AREsp 2600668 - DECISAO

AREsp 2600668 - DECISAO

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade apesar de regularmente intimada, não houve preparo devido e oportuno, incorrendo-se em deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARLA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Juntada De Comprovante De Pagamento
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por não preparo oportuno
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade apesar de regularmente intimada, não houve preparo devido e oportuno, incorrendo-se em deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...