AREsp 2613820 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento sem prova de pagamento, e a irregularidade não foi sanada no prazo; aplica-se a deserção (Súmula n.187 do STJ). Além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo. Em razão da interposição manifestamente intempestiva/improcedente, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ANDRE THIAGO BECHARA AVATE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção E Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Isenção

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais Isenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE THIAGO BECHARA AVATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 preparo não efetivado acarreta deserção do recurso especial
3 recursos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis são intempestivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.