REsp 2139162 - DECISAO

REsp 2139162 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, não sendo sanado o vício apesar da intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BOSQUES DE VIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Saneamento

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Parties

ASSOCIACAO BOSQUES DE VIENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, não sendo sanado o vício apesar da intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...