AREsp 2610489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo válido: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, configurando irregularidade no preparo que, não sanada, implica deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FABIO BERTUCCI NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO BERTUCCI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
2 irregularidade no preparo do recurso especial
3 deserção do recurso especial por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...