AREsp 2581331 - DECISAO

AREsp 2581331 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e a recorrente, intimada a recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

LAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e a recorrente, intimada a recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se