AREsp 2608547 - DECISAO

AREsp 2608547 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo, razão pela qual não houve preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; consequentemente, decidiu-se por não conhecer do agravo e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo, razão pela qual não houve preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; consequentemente, decidiu-se por não conhecer do agravo e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso
  • não conhecer do agravo