AREsp 2606304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo; a Lei 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento e o comprovante de agendamento não comprova a quitação, caracterizando a deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: HELY CAMURÇA LIMA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HELY CAMURÇA LIMA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 mero comprovante de agendamento não comprova quitação
3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.