REsp 2138652 - DECISAO

REsp 2138652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, tendo em vista que não foi apresentado o comprovante de recolhimento/g uia de preparo exigido pelo STJ e que o documento juntado limitou-se ao comprovante de agendamento, não comprovando a quitação; a tentativa de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO CARLOS COELHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas
Direito Processual Civil Processo Recursal Custas E Preparo Preparo Deserção Guia De Recolhimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO CARLOS COELHO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 apresentação apenas de comprovante de agendamento, não de comprovante de pagamento efetivo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, tendo em vista que não foi apresentado o comprovante de recolhimento/g uia de preparo exigido pelo STJ e que o documento juntado limitou-se ao comprovante de agendamento, não comprovando a quitação; a tentativa de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça