AREsp 2618478 - DECISAO

AREsp 2618478 - DECISAO

Por ausência de regularização do preparo (não apresentação da guia de custas e do comprovante), não obstante as intimações e indeferimento da dilação de prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção e levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NT FAST ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

NT FAST ALIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção por ausência de preparo
  2. 2 comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 indeferimento de dilação de prazo por ausência de justificativa

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização do preparo (não apresentação da guia de custas e do comprovante), não obstante as intimações e indeferimento da dilação de prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção e levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.