AREsp 2594372 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque o preparo não foi devidamente comprovado no ato de interposição (sendo juntado apenas de forma simples posteriormente) e porque faltou procuração/cadeia de substabelecimento válida; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e resultando na deserção do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: EDUARDO VINICIUS MAZZOCATO PETRINI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO VINICIUS MAZZOCATO PETRINI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 preparo não comprovado no ato de interposição do recurso
2 recolhimento de custas em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC
3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar, caso exista previsão nos autos de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça