AREsp 2496581 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), e tendo sido o recorrente intimado para efetuar o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, permanecendo inerte e apenas se manifestando após o prazo legal, impõe-se a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANKLIN EDVALDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Sistema Push
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Pagamento Código De Barras Sistema Push

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Parties

FRANKLIN EDVALDO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de irregularidade do preparo pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da pena de deserção quando o recorrente não regulariza o preparo no prazo legal

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), e tendo sido o recorrente intimado para efetuar o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, permanecendo inerte e apenas se manifestando após o prazo legal, impõe-se a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.