AREsp 2607468 - DECISAO

AREsp 2607468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, restando demonstrada a irregularidade do preparo; apesar das intimações para regularização, os recorrentes regularizaram apenas a representação e não o preparo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Iregularidade do preparo por falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, restando demonstrada a irregularidade do preparo; apesar das intimações para regularização, os recorrentes regularizaram apenas a representação e não o preparo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.