REsp 2130247 - DECISAO

REsp 2130247 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras) e estava sem procuração/cadeia de substabelecimento; intimada para regularizar, a parte não o fez, incindindo a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Procuração Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA LUNARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intimação para regularização não atendida (decursou in albis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras) e estava sem procuração/cadeia de substabelecimento; intimada para regularizar, a parte não o fez, incindindo a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.