AREsp 2592542 - DECISAO

O recorrente, mesmo intimado para regularizar o preparo, não o fez no prazo legal de cinco dias, configurando a deserção do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties: Agravante/recorrente: TOP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação, Honorários Advocatícios

Processual Civil Preparo Deserção Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

TOP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularização do preparo
2 deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo
3 impossibilidade de nova intimação para sanar vício após prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.