AREsp 2623955 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deserção, em razão do preparo insuficiente (ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ), não sanado apesar da intimação; com base na Súmula 187 do STJ e nos precedentes citados, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOEME BRUNO MARTINS CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOEME BRUNO MARTINS CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deserção, em razão do preparo insuficiente (ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ), não sanado apesar da intimação; com base na Súmula 187 do STJ e nos precedentes citados, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...