AREsp 2627072 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da invalidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento, fatos não saneados pela parte após intimação, configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo tempestivo e válido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da invalidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento, fatos não saneados pela parte após intimação, configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.