REsp 2131193 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (juntada simples posterior não supriu ausência/irregularidade do preparo e houve inércia após intimação no STJ), e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; portanto, aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RIVERTON MUSSI RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas

Processo Civil Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

RIVERTON MUSSI RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 recolhimento de preparo insuficiente/irregular
2 deserção do recurso por preparo não oportuno
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC