AREsp 2612958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras e ausência de recolhimento em dobro quando intimado) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: NATURALLE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NATURALLE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras e ausência de recolhimento em dobro quando intimado) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...