AREsp 2626043 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de preparo devido ao não recolhimento de custas locais
2. 2 intempestividade da complementação do preparo
3. 3 consequência da deserção por preparo não efetuado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o Tribunal de origem em razão do não recolhimento das custas locais e da complementação intempestiva, não havendo regularização após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o consequente não conhecimento, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Recurso não conhecido por deserção em razão do preparo não efetuado oportunamente
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis