AREsp 2609841 - DECISAO

AREsp 2609841 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e não foi regularizada a falha após intimação; ademais, houve irregularidade na representação por falta de procuração e cadeia de substabelecimento, configurando as hipóteses de aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido (deserção).

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DOMICIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DOMICIANO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Falta de procuração e de cadeia completa de substabelecimento, ensejando irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e não foi regularizada a falha após intimação; ademais, houve irregularidade na representação por falta de procuração e cadeia de substabelecimento, configurando as hipóteses de aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido (deserção).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.