REsp 2127636 - DECISAO

REsp 2127636 - DECISAO

Por não constar nos autos comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras) e por o recorrente não ter regularizado o preparo dentro do prazo após intimação, verificou-se irregularidade no preparo e incidência da Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso especial; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

BRUNO ROMANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento que impede comprovação do preparo
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras) e por o recorrente não ter regularizado o preparo dentro do prazo após intimação, verificou-se irregularidade no preparo e incidência da Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso especial; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso especial por deserção.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.