AREsp 2607582 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, não se verificou o recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; diante da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MV HIDROJET SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Procedimento De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Custas Judiciais Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MV HIDROJET SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Se a ausência do comprovante de pagamento acarreta a deserção do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado ou não regularizado

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, não se verificou o recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; diante da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...