RMS 73631 - DECISAO

RMS 73631 - DECISAO

Verificado que o recorrente não regularizou o preparo na forma exigida (recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015) apesar de intimado para tal, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO PISSETTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Custas Judiciais, Embargos De Declaração Contra Despacho
Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Custas Judiciais Embargos De Declaração Contra Despacho

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Parties

MARCELO PISSETTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato da interposição
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação e limitação dessa oportunidade pelo art. 1.007, § 7º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não regularizou o preparo na forma exigida (recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015) apesar de intimado para tal, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se