AREsp 2577011 - DECISAO

AREsp 2577011 - DECISAO

Como nos autos foi juntado apenas comprovante de agendamento e não houve a devida comprovação do pagamento do preparo nem a complementação em dobro após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera tal recurso deserto; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que são rejeitados.

Parties
Embargante: GLOBO ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que considerou o recurso deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Custas Judiciais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

GLOBO ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento bancário não é prova suficiente do preparo
  2. 2 possibilidade (ou não) de regularização do preparo após a interposição do recurso
  3. 3 natureza não decisória do despacho que determina a intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como nos autos foi juntado apenas comprovante de agendamento e não houve a devida comprovação do pagamento do preparo nem a complementação em dobro após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera tal recurso deserto; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que considerou o recurso deserto.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)