AREsp 2606415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, a parte foi intimada para regularizar mas deixou o prazo transcorrer in albis, ocorrendo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ARRECIFES HOTEIS E TURISMO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Tribunais Superiores Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187 Recurso Especial +1 more

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Parties

ARRECIFES HOTEIS E TURISMO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo na interposição (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, a parte foi intimada para regularizar mas deixou o prazo transcorrer in albis, ocorrendo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...