AREsp 2544379 - DECISAO

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Havendo certificado nos autos inconsistencia entre o código de barras da GRU e o comprovante de pagamento, a parte apenas juntou comprovante de agendamento bancário sem a guia de recolhimento e não realizou a complementação do preparo em dobro após intimação; como não houve comprovação válida do preparo no momento da interposição do recurso, aplica-se o art. 1.007, §4º e súmula 187/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO RODRIGUES PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Comprovação Do Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Preparo Comprovação Do Preparo Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES PAPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 efeitos da ausência de comprovação do preparo (deserção)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material/omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Havendo certificado nos autos inconsistencia entre o código de barras da GRU e o comprovante de pagamento, a parte apenas juntou comprovante de agendamento bancário sem a guia de recolhimento e não realizou a complementação do preparo em dobro após intimação; como não houve comprovação válida do preparo no momento da interposição do recurso, aplica-se o art. 1.007, §4º e súmula 187/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).