AREsp 2608557 - DECISAO

AREsp 2608557 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: GALVIM CALDERARIA E MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Comprovante De Pagamento (código De Barras)
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALVIM CALDERARIA E MONTAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...