AREsp 2625375 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado para o STJ (ausência de guia e comprovante de pagamento), havendo irregularidade do preparo não sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Do STJ
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Parties

AFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado para o STJ (ausência de guia e comprovante de pagamento), havendo irregularidade do preparo não sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...