EAREsp 2523972 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo, pois o recorrente não apresentou a guia e comprovante de pagamento nem comprovou a concessão da justiça gratuita; a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção e a eventual concessão da gratuidade em momento posterior não retroage para isentar encargos anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILSON PEREIRA SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da justiça gratuita
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 efeitos prospectivos da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo, pois o recorrente não apresentou a guia e comprovante de pagamento nem comprovou a concessão da justiça gratuita; a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção e a eventual concessão da gratuidade em momento posterior não retroage para isentar encargos anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por inadmissibilidade (deserção) em razão da falta de comprovação do preparo e da justiça gratuita.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como...