AREsp 2617845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o vício dentro do prazo assinalado (ocorrendo preclusão temporal) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; assim aplica-se a deserção do recurso (Súmula 187) e não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIME JOSE BASTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIME JOSE BASTOS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de comprovação do pagamento das custas
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o vício dentro do prazo assinalado (ocorrendo preclusão temporal) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; assim aplica-se a deserção do recurso (Súmula 187) e não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.