AREsp 2628019 - DECISAO

AREsp 2628019 - DECISAO

Não foi apresentado comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, de modo que incidiu a deserção do recurso especial com base na Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em favor da parte vencedora na origem na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON DE ALMEIDA - TRANSPORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NILTON DE ALMEIDA - TRANSPORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 comprovante de pagamento da GRU sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não foi apresentado comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, de modo que incidiu a deserção do recurso especial com base na Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em favor da parte vencedora na origem na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...