AREsp 2618072 - DECISAO

AREsp 2618072 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção, pois os recorrentes não juntaram aos autos o comprovante de recolhimento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que não demonstra a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JOSÉ RONALDO ZAMBOM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ RONALDO ZAMBOM e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção, pois os recorrentes não juntaram aos autos o comprovante de recolhimento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que não demonstra a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.