AREsp 2617924 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte não sanou o vício no prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo devido e oportuno

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte não sanou o vício no prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...