AREsp 2617930 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar, deixou o prazo transcorrrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ainda, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAELLA SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAELLA SALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar, deixou o prazo transcorrrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ainda, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.