AREsp 2622874 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras e a GRU trouxe indicação errônea do número do processo de origem; notificada, a parte não regularizou o vício, configurando deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL RACHE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIEL RACHE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 irregularidade no preparo ensejando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras e a GRU trouxe indicação errônea do número do processo de origem; notificada, a parte não regularizou o vício, configurando deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.