AREsp 2611601 - DECISAO

AREsp 2611601 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da gratuidade da justiça e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DONIZETE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DONIZETE PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem prova
  3. 3 incidência da deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da gratuidade da justiça e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.