AREsp 2608404 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a confirmação do recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo expirar, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO FELIX BASTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO FELIX BASTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a confirmação do recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo expirar, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...