AREsp 2627113 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado ante a ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou a irregularidade após intimação, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR PEREIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIR PEREIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado ante a ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou a irregularidade após intimação, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.