REsp 2135723 - DECISAO

REsp 2135723 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KLEBER RUBENS TOBIAS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

KLEBER RUBENS TOBIAS DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por falta de sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...