AREsp 2617481 - DECISAO

AREsp 2617481 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato ou norma local, a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALICE MELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Taxa Federal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Taxa Federal Deserção Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE MELO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007
  3. 3 impossibilidade de que legislação ou ato judicial local postergue o pagamento de taxa federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato ou norma local, a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.