AREsp 2610377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, tampouco com procuração e cadeia de substabelecimento; a tentativa de regularização foi apresentada fora do prazo (preclusão temporal), e o recurso especial foi interposto intempestivamente, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e os dispositivos do CPC indicados, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: FATIMA APARECIDA ROSSETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

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Parties

FATIMA APARECIDA ROSSETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 alegação de gratuidade sem comprovação nos autos do STJ
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
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