REsp 2137526 - DECISAO

REsp 2137526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (ausência de comprovante de pagamento) e da irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido regularmente intimada para sanar os vícios e não o fazendo dentro do prazo; consequentemente, aplica-se a deserção previstas nas Súmulas 115 e 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDISON ROBERTO MORGADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Custas Processuais

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Parties

EDISON ROBERTO MORGADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos validando a representação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (ausência de comprovante de pagamento) e da irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido regularmente intimada para sanar os vícios e não o fazendo dentro do prazo; consequentemente, aplica-se a deserção previstas nas Súmulas 115 e 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.