AREsp 2616954 - DECISAO

AREsp 2616954 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de preparo
  2. 2 deserção por falta de recolhimento das custas
  3. 3 intimação para sanar vício e decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserido por insuficiência de preparo (Súmula 187/STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.