AREsp 2631675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade No Preparo

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo
2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia), que não foi sanada apesar de intimação; tal irregularidade, na forma consolidada pela Súmula 187 do STJ e precedentes citados, caracteriza a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se