AREsp 2614241 - DECISAO

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Por não haver comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e tendo o recorrente deixado de sanar a irregularidade no prazo concedido, verificou-se a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FELLIPE EVANDRO CARDOSO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELLIPE EVANDRO CARDOSO MEIRELLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do comprovante de pagamento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Por não haver comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e tendo o recorrente deixado de sanar a irregularidade no prazo concedido, verificou-se a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...